PERGUNTAS FREQUENTES
Proposições
O que é o Poder Legislativo?
De acordo com as definiç?es da Lei Orgânica do Município de Candelária, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por Regimento Interno.
O Poder Legislativo é um dos tr?s poderes que comp?em a esfera pública, ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário.
O que faz a Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores é responsável por exercer a fiscalizaç?o do município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
O Regimento Interno da Câmara define que as funç?es da Câmara s?o: Legislativa - através de projetos de emenda ? Lei Orgânica; Lei Complementar; Lei Ordinária; Decreto Legislativo; Resoluç?o.
De Assessoramento - através de indicaç?o e pedido de provid?ncias.
De Fiscalizaç?o - através de pedido de informaç?es; exame de conv?nios; aprovaç?o de prestaç?o de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órg?o a que for atribuída essa incumb?ncia; exames periciais tendentes a verificar a composiç?o e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade; constituiç?o de Comiss?es Parlamentares de Inquéritos; convocaç?o dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órg?os equivalentes pra prestarem esclarecimentos.
De Julgamento - através de processo e julgamento das infraç?es político-administrativas, onde é dada ampla defesa ao infrator.
De Administraç?o - A funç?o da administraç?o é restrita a sua organizaç?o interna; a regulamentaç?o de seus servidores; e a estruturaç?o e direç?o de seus serviços auxiliares.
Onde Fica a Câmara de Vereadores de Candelária?
A Câmara de Vereadores de Candelária está localizada na Rua Frederico Gewehr, n? 1000, no centro.
Quantos Vereadores comp?em a Câmara de Vereadores de Candelária?
Atualmente s?o 13 vereadores que detém assentos na Câmara.
Quem comanda a Câmara?
A Câmara de Vereadores é comandada pela Mesa Diretora. Os integrantes desta Mesa Diretora s?o escolhidos entre os próprios vereadores para ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e a eles cabe a responsabilidade de conduzir os trabalhos durante as sess?es ordinárias bem como de administrar a estrutura da Câmara e seus funcionários.
Quantas pessoas trabalham na Câmara de Vereadores?
O quadro funcional da Câmara de Vereadores de Candelária corresponde a um total de 20 funcionários entre cargos efetivos, comissionados e em extinç?o.
Ao todo, a Câmara conta com 13 assessores parlamentares, um assessor jurídico, um assessor de imprensa e um chefe do setor contábil. Também est?o providos dois empregos públicos (cargo especial em extinç?o) de assessora legislativa e contínuo. Na estrutura de cargos efetivos, a Câmara possui quatro cargos que s?o: contador, recepcionista, oficial legislativo e serviços gerais, sendo que está provido apenas o cargo de serviços gerais.
Quando ocorrem as sess?es? É possível participar?
As Sess?es Ordinárias ocorrem ?s segundas-feiras, a partir das 19h no plenário da câmara. As sess?es da câmara s?o abertas a toda a comunidade. Além disso podem ser acompanhadas ao vivo na Rádio Sorriso FM 104,3, a partir das 20h.
A Câmara só funciona no horário da sess?o?
N?o, o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Candelária é de segunda-feira até sexta-feira, das 08h30 ?s 11h30min e das 13h30min ?s 17h.
Se voc? tem mais dúvidas sobre a Câmara de Vereadores de Candelária, entre em contato conosco no e-mail, ouvidoria@camaracandelaria.com.br ou pelo telefone 51 3743-1176.