PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO

Projetos de Leis do Legislativo

PROJETO DE LEI N?. 003/2020

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes, que participaram do programa denominado "Cidade Vigiada" e dá outras provid?ncias."

Protocolado: 17 de fevereiro de 2020

Tramita nas comiss?es: Finanças e Orçamento / Redaç?o e Justiça

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PROJETO DE LEI N?. 005/2020

"Institui homenagear aos professores que deixaram seus legados em sala de aula, intitulada “Mentes que Aprendem e Ensinam”."

Protocolado: 02 de março de 2020

Tramita nas comiss?es: Redaç?o e Justiça

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