PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2023
Projetos de Emenda à Lei Orgânica
PROJETO DE EMENDA ? LEI ORGÂNICA 001/2023
Altera o caput, do artigo 20, e o caput, do artigo 25, ambos da Lei Orgânica Municipal, para modificar a data de eleiç?o da Mesa Diretora da Câmara Municipal e estender o período de recesso parlamentar
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PROJETO DE EMENDA ? LEI ORG?NICA 002/2023
Altera os §§ 9?, 12 e 17, do artigo 160, da Lei Orgânica Municipal, para ampliar o percentual do orçamento destinado ?s Emendas Impositivas Individuais