Projetos de Leis do Executivo

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 2024

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2023

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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 2023

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO

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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 2022

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PROJETOS DE LEI 2021 - EXECUTIVO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2021 - EXECUTIVO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO 2020

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO

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